Política de Privacidade

01Quem é o Controlador

1.1. A GMG INTERNET SERVICE LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 23.729.069/0001-56, com sede na Avenida Anísio Haddad, nº 8.001, Sala 307 — Torre Zurich — Georgina Business Park, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, também atuando comercialmente sob o nome fantasia GMG Ambiental (“GMG”), é a controladora dos dados pessoais tratados por meio do site www.certmif.com.br e do Painel da Plataforma, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

1.2. CERTMIF (“CERTMIF”) é a marca e o produto sob os quais a GMG comercializa a plataforma de certificação e monitoramento de manejo do fogo objeto desta Política — não se trata de pessoa jurídica distinta da GMG, nem de operadora de dados (art. 5º, VII, LGPD) ou controladora autônoma. Sempre que esta Política se referir a “CERTMIF”, a referência é à GMG, na qualidade de controladora identificada na Cláusula 1.1.

1.3. Esta Política aplica-se ao visitante do site, ao usuário cadastrado e ao cliente que contrata qualquer Plano disponível no site, doravante denominados “Titular” para fins desta Política.

1.4. A GMG mantém rede de vendedores, parceiros e indicadores comerciais (“Seja Parceiro”) sob a marca CERTMIF. Quando o acesso ou a contratação ocorre por página ou indicação de um desses terceiros, eles atuam como operadores de dados (art. 39, LGPD) ou, se assim definido no respectivo contrato de distribuição, prospecção de indicadores ou parceria, como controladores conjuntos apenas quanto aos dados necessários ao acompanhamento da venda e ao cálculo de comissão — nunca com acesso à documentação técnica ou geoespacial do imóvel.

02Dados que Coletamos

Dados fornecidos por você

2.1. A CERTMIF coleta os seguintes dados pessoais no cadastro e na compra de Planos:

• a) Nome completo do responsável: identificação do Titular e formalização do contrato.
• b) CPF ou CNPJ: identificação fiscal e verificação de capacidade jurídica.
• c) E-mail de acesso: autenticação no Painel e comunicações sobre o serviço contratado.
• d) Telefone/WhatsApp: atendimento ao consumidor e suporte operacional.
• e) Endereço completo: CEP, Estado, logradouro, número, bairro, cidade e complemento, para localização do imóvel rural e emissão de documentos fiscais.
• f) Código do CAR (Cadastro Ambiental Rural): identificação do imóvel rural e execução técnica dos serviços previstos no Plano contratado.
• g) Chave PIX: identificação de pagamentos realizados e processamento de eventuais reembolsos.
• h) Senha de acesso ao Painel: definida pelo Titular no cadastro, com exigência mínima de 8 caracteres, entre letras e números, e armazenada como hash — a CERTMIF não tem acesso à senha em texto puro.

Dados coletados automaticamente

2.2. Durante a navegação, a CERTMIF também coleta automaticamente: endereço IP, tipo de navegador, dispositivo e sistema operacional; páginas visitadas, data e hora de acesso; a origem comercial do acesso (vendedor, parceiro ou indicador), quando aplicável; e coordenadas de geolocalização, apenas quando o Titular autoriza expressamente no navegador ou marca um ponto no mapa.

03Finalidades e Bases Legais

3.1. Os dados listados na Cláusula 2.1 são tratados com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD), sendo indispensáveis para a prestação dos serviços adquiridos. A recusa em fornecê-los impede a conclusão do cadastro e da contratação. Os dados da Cláusula 2.2 são tratados com fundamento no legítimo interesse da CERTMIF em garantir segurança e funcionamento da plataforma (art. 7º, IX, da LGPD).

3.2. O registro do aceite aos Termos de Uso, aos Termos de Contratação e a esta Política de Privacidade — realizado por meio de campo de aceite expresso (checkbox) na tela de checkout — é armazenado com data, hora e versão dos documentos vigentes, com fundamento no consentimento do Titular (art. 7º, I, da LGPD) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). Esse registro constitui prova do consentimento informado exigido pela LGPD e pelo Decreto nº 7.962/2013.

3.3. O site disponibiliza uma ferramenta pública de pré-diagnóstico de risco de incêndio (“Consultar meu CAR”), acessível sem cadastro e sem exigência de identificação do visitante. O usuário insere o código do CAR de um imóvel rural e recebe uma pontuação preliminar de risco. O código do CAR inserido nessa ferramenta é tratado exclusivamente para a geração da resposta imediata e não é armazenado de forma vinculada a qualquer identificação pessoal, com fundamento no legítimo interesse da CERTMIF em divulgar a funcionalidade da plataforma (art. 7º, IX, da LGPD). Este tratamento é distinto do diagnóstico completo da Cláusula 4, que ocorre após a contratação e é vinculado ao Titular.

3.4. A CERTMIF não realiza tratamento de dados de localização em tempo real, dados biométricos, dados de saúde, dados de crianças ou adolescentes, nem qualquer dado sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD, salvo se e quando expressamente indicado e fundamentado em base legal específica.

3.5. A pontuação preliminar da Cláusula 3.3 e a etapa de “Validação” da Jornada CERTMIF são geradas por processamento automatizado de imagens de satélite e dados geoespaciais. Essas sinalizações são preliminares: a emissão do PPCIF e do Selo CERTMIF depende sempre da validação de um responsável técnico habilitado. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Titular pode solicitar a revisão, por pessoa natural, de qualquer decisão baseada unicamente em tratamento automatizado que afete seus interesses.

04Dados Geoespaciais e CAR

4.1. Após a contratação de um Plano, o tratamento de dados do imóvel rural é o núcleo do serviço. Utilizamos o número do CAR informado no cadastro para consultar bases públicas oficiais e cruzar as camadas de APP, Reserva Legal, licenças e histórico de focos de calor do imóvel, em atendimento às exigências técnicas da Lei nº 14.944/2024 e da Resolução COMIF nº 3/2025.

4.2. Coordenadas, geometria da propriedade e registros de focos de calor são tratados como dados do imóvel vinculados ao Titular contratante. Esses dados são usados exclusivamente para o diagnóstico, o monitoramento e a produção da documentação técnica contratada — nunca são vendidos nem cedidos para fins publicitários.

05Compartilhamento

5.1. A CERTMIF não vende, aluga ou cede dados pessoais dos Titulares a terceiros para fins comerciais.

5.2. Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• a) PagBank: para processamento de pagamentos, na qualidade de operador de dados de transação financeira.
• b) Plataforma ORION: para fins de monitoramento satelital de incêndios florestais vinculado ao imóvel rural do Titular, conforme escopo do Plano contratado.
• c) Rede comercial: vendedores, parceiros e indicadores recebem apenas os dados necessários ao acompanhamento da venda e ao cálculo de comissão, com fundamento na execução do contrato de intermediação (art. 7º, V) e, subsidiariamente, em legítimo interesse documentado (art. 7º, IX).
• d) Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou ato de autoridade competente.
• e) Prestadores de serviço contratados pela CERTMIF: exclusivamente para operação e manutenção do site e da Plataforma, sob obrigação de confidencialidade e observância da LGPD.

5.3. Todo compartilhamento com operadores é regido por contrato ou cláusula específica de confidencialidade, minimização e finalidade, nos termos do art. 39 da LGPD.

Dados de pagamento e Gateway PagBank

5.4. O processamento de pagamentos no site é realizado pelo Gateway de Pagamento PagBank. Os dados de cartão de crédito ou débito são inseridos pelo Titular diretamente em campo (iframe) de propriedade e operação exclusiva do PagBank, incorporado à tela de checkout. A CERTMIF não recebe, não processa e não armazena o número completo do cartão, o código de segurança (CVV) nem qualquer outro dado de cartão em seus próprios sistemas.

5.5. O PagBank atua como operador e/ou controlador independente para a finalidade de processamento de pagamentos, estando sujeito às suas próprias políticas de privacidade e segurança. A CERTMIF recomenda ao Titular a leitura da Política de Privacidade do PagBank disponível em seu site oficial.

5.6. A chave PIX informada pelo Titular é tratada pela CERTMIF exclusivamente para identificação de pagamentos e processamento de reembolsos, com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).

06Cookies e Serviços Externos

6.1. O site utiliza cookies essenciais ao seu funcionamento — sessão e autenticação no Painel, e os cookies gerados pelo iframe do Gateway PagBank na tela de checkout, restritos ao processamento seguro da transação financeira. Nenhum desses cookies é usado para personalização, publicidade ou perfilamento comportamental. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).

6.2. As páginas do site carregam recursos de terceiros necessários à exibição de mapas, tipografia e busca de endereço, que podem registrar o endereço IP do visitante ao serem acessados: Google Fonts, unpkg, OpenStreetMap / Nominatim e ArcGIS, e IBGE e ViaCEP. Cada um desses serviços possui política de privacidade própria. Esse carregamento é necessário à execução do contrato (art. 7º, V, LGPD); caso a CERTMIF venha a adotar ferramentas de métricas ou publicidade de terceiros, esta Política será atualizada antes da implementação, com consentimento específico quando exigido pela LGPD.

6.3. A recusa de cookies pelo Titular por meio das configurações do navegador poderá impedir o acesso ao Painel e a conclusão do pagamento. Caso o Titular opte por bloquear cookies, a CERTMIF não poderá garantir o pleno funcionamento do site.

6.4. A CERTMIF não utiliza ferramentas de publicidade nem pixels de rastreamento comportamental. Caso venha a adotar tais ferramentas no futuro, esta Política será atualizada antes da implementação, com abertura de novo ciclo de consentimento quando exigido pela LGPD.

07Armazenamento e Retenção

7.1. Os dados pessoais cadastrais são mantidos pelo período de vigência do contrato e por até 5 anos após seu encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, e atendimento a eventuais requisições de autoridades competentes.

7.2. A documentação técnica que fundamenta o diagnóstico, o PPCIF e a certificação (laudos, relatórios, imagens de satélite analisadas e histórico de monitoramento) é mantida por, no mínimo, 10 anos após a emissão da certificação, com fundamento no exercício regular de direitos. Findo esse prazo mínimo, a retenção poderá se estender — inclusive por tempo indeterminado — enquanto subsistir risco concreto de responsabilização administrativa, cível ou ambiental. Essa hipótese é reavaliada periodicamente à luz do princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

7.3. O registro de aceite aos documentos contratuais será mantido pelo mesmo prazo da Cláusula 7.1, por constituir prova de consentimento legalmente exigida.

7.4. Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso ao site são mantidos pelo prazo mínimo de 6 meses, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, podendo ser fornecidos a autoridades competentes mediante ordem judicial, observado o devido processo legal.

7.5. Findo o prazo de retenção aplicável a cada categoria de dado, estes serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, salvo quando sua conservação for exigida por lei ou regulamento.

08Infraestrutura e Transferência Internacional de Dados

8.1. A infraestrutura tecnológica da CERTMIF é hospedada em ambiente de computação em nuvem fornecido pela Amazon Web Services (AWS), provedor internacionalmente reconhecido pelos seus padrões de segurança, disponibilidade e proteção de dados. Por política de segurança da informação, a CERTMIF não divulga publicamente a região ou o data center específico em que sua infraestrutura opera.

8.2. Independentemente da localização específica, a CERTMIF garante que todo o tratamento de dados pessoais observa as exigências do art. 33 da LGPD e, sempre que houver transferência para fora do território nacional, os mecanismos previstos na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com medidas de segurança técnicas e contratuais equivalentes às exigidas pela legislação brasileira. A AWS é detentora de certificações internacionais de segurança, incluindo ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018 e SOC 2.

8.3. Mediante requisição justificada ao Encarregado, e desde que a divulgação não comprometa a segurança da infraestrutura da CERTMIF, o Titular poderá obter informações adicionais sobre o país de destino e o mecanismo legal aplicável à eventual transferência internacional de seus dados.

09Segurança da Informação

9.1. A CERTMIF adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

9.2. As senhas de acesso ao Painel são definidas pelo Titular com exigência mínima de 8 caracteres, entre letras e números, e armazenadas em formato hash (irreversível). A CERTMIF não tem acesso à senha em texto puro e não poderá recuperá-la — somente redefini-la a pedido do Titular.

9.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a CERTMIF comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Titular afetado, nos prazos e formas estabelecidos pela regulamentação da ANPD.

10Direitos do Titular

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades com as quais a CERTMIF compartilha seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente;
• Revisão, por pessoa natural, de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

10.2. Para o exercício dos direitos de confirmação e acesso, a CERTMIF observará o prazo de 15 dias corridos fixado pelo art. 19, II, da LGPD. Para os demais direitos, a CERTMIF adota o mesmo prazo de 15 dias como parâmetro de boa prática, ainda que a LGPD não fixe prazo numérico específico. A solicitação deve ser encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados pelo canal indicado na Cláusula 13, podendo a CERTMIF solicitar a confirmação de identidade do requerente.

11Dados de Menores

11.1. A plataforma destina-se a produtores rurais e representantes legais maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado esse tratamento sem a devida autorização, os dados serão eliminados.

12Alterações desta Política

12.1. A CERTMIF poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, publicando a versão revisada no site com indicação da data de vigência. Alterações que ampliem o escopo do tratamento de dados ou reduzam os direitos do Titular serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, acompanhadas de novo ciclo de aceite quando o tratamento estiver baseado em consentimento.

13Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

13.1. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da GMG, indicado nos termos do art. 41 da LGPD, é responsável por receber e atender requisições dos Titulares relativas ao tratamento de dados pessoais e por comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13.3. Para dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas à compra e aos serviços contratados, o canal de atendimento ao consumidor é o WhatsApp (17) 99191-4107, conforme indicado nos Termos de Uso do Site. Os dois canais têm finalidades distintas e devem ser utilizados conforme a natureza da solicitação.

13.4. Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso do Site e dos Termos de Contratação e Uso da Plataforma CERTMIF.